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O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (23) o julgamento sobre a cobrança de imposto sobre herança para planos de previdência privada, como PGBL e VGBL. Simultaneamente, o Congresso debate o mesmo tema, no contexto da reforma tributária.
Atualmente, alguns estados, como Minas Gerais, Paraná e Acre, já aplicam o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre esses ativos. O STF analisa recursos extraordinários contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
A Câmara dos Deputados aprovou a inclusão desses planos na cobrança de impostos. Agora, o projeto de lei complementar (PLP) segue para o Senado. Para o advogado Fernando Lima, do Simões Pires Advogados, esse debate pode "tornar obsoleta a jurisprudência" do STF. Segundo ele, o julgamento ocorre sob a legislação vigente, mas a reforma pode exigir uma nova análise da Corte.
O projeto visa eliminar brechas no "planejamento sucessório", que permite a transmissão de heranças pagando menos tributos. A proposta prevê exceções, como seguros de vida e VGBL com mais de cinco anos antes da sucessão.
Hoje, a alíquota máxima do ITCMD é de 8%, variando entre estados. O texto da Câmara sugere uma alíquota progressiva, aumentando conforme o patrimônio. Além disso, os deputados criaram um mecanismo para aplicar a alíquota máxima sobre grandes fortunas, conceito que será regulamentado pelos estados.
A Fenaprevi, que representa a previdência privada, criticou a medida. A entidade alerta que a interferência em contratos vigentes pode gerar insegurança jurídica e afetar a formação de poupança, além de desconsiderar o papel desses produtos na proteção de aposentados e seus familiares.
