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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/24), que integra o pacote fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida visa controlar o crescimento das despesas obrigatórias e liberar recursos para despesas discricionárias.
A proposta, considerada prioritária pela equipe econômica, passou em dois turnos na Casa. No segundo turno, o texto recebeu 348 votos favoráveis e 146 contrários, sem abstenções. A votação foi conduzida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Agora, a PEC segue para o Senado, onde também será analisada em dois turnos, com previsão de conclusão até sexta-feira (20), último dia antes do recesso parlamentar.
Para ser aprovada, a proposta precisa do apoio de pelo menos 308 deputados e 49 senadores, em dois turnos, em ambas as Casas. Caso o Senado faça alterações, o texto retornará à Câmara para nova apreciação. No entanto, espera-se que os senadores mantenham o texto aprovado pelos deputados.
O texto ajusta a aplicação de recursos do Fundo de Financiamento da Educação Básica (Fundeb). Em 2025, até 10% das transferências da União para estados e municípios poderão ser usados em matrículas de tempo integral, percentual que cai para 4% a partir de 2026. Inicialmente, o governo propunha 20%.
A partir de 2026, a manutenção de matrículas em escolas de tempo integral será financiada por estados e municípios, com recursos já transferidos pela União ao Fundeb.
A regulamentação das exceções ao teto salarial do funcionalismo público será definida por lei ordinária, facilitando a aprovação em relação à lei complementar originalmente proposta pelo governo. Até que a nova lei seja sancionada, as indenizações não serão computadas no limite salarial.
A PEC prorroga até 2032 a Desvinculação de Receitas da União (DRU), permitindo que 30% da arrecadação de contribuições sociais sejam usados livremente pelo governo, sem prejuízo ao pagamento de benefícios previdenciários.
As novas regras limitam o abono salarial a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos, com ajustes previstos para reduzir o limite para um salário mínimo e meio até 2035.
O Poder Executivo poderá reduzir ou limitar despesas relacionadas a subsídios, subvenções e benefícios financeiros durante a elaboração e execução do orçamento, respeitando o ato jurídico perfeito.
A equipe econômica do governo estima que o pacote fiscal possa gerar uma economia de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos. Segundo o relator Moses Rodrigues (União Brasil-CE), as alterações buscam equilibrar o ajuste fiscal com prioridades como a educação integral.
Após a aprovação na Câmara, a PEC 45/24 será debatida no Senado, com a expectativa de aprovação ainda nesta semana. Caso seja aprovada sem alterações, a medida será promulgada, entrando em vigor imediatamente.
*Com informações de Infomoney, Agência Câmara, Agência Brasil e Estadão Conteúdo
