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Por ampla maioria de 72 votos a 1, o Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (19) o projeto de lei complementar que integra o pacote de cortes de gastos elaborado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial.
O texto aprovado estabelece que as despesas anualizadas decorrentes da criação ou prorrogação de novos benefícios da seguridade social estarão limitadas à regra de crescimento real prevista no novo marco fiscal.
Além disso, o projeto ativa gatilhos orçamentários em casos de déficit fiscal, limitando:
A proposta original permitia o bloqueio e o contingenciamento de até 15% de qualquer tipo de emenda parlamentar. No entanto, a Câmara dos Deputados ajustou o texto, restringindo essa regra apenas às emendas de comissão, que não possuem caráter obrigatório de pagamento. O Senado manteve essa modificação.
Outro ponto significativo aprovado foi a extinção do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (DPVAT). Apesar de reformulado e retomado pela gestão Lula após ser extinto durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), o DPVAT enfrentava resistência.
De acordo com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, a decisão de incluir o fim do seguro no projeto foi resultado de um acordo entre governo e oposição. Governos estaduais haviam sinalizado que não adeririam ao modelo atual do DPVAT, justificando a necessidade da medida.
“O próprio governo encaminhou essa proposta junto com a Câmara porque, infelizmente, uma série de governos estaduais estavam dizendo que não iam aderir ao DPVAT”, explicou Padilha.
Com a aprovação no Senado, o projeto agora aguarda a sanção do presidente Lula, que terá a prerrogativa de promulgar as mudanças definidas no pacote de ajustes fiscais.
*Com informações de CNN
