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A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do segundo projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta a reforma tributária. Essa aprovação, realizada na terça-feira (13), propõe a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre planos de previdência privada, como PGBL e VGBL.
O objetivo é evitar o uso dessas previdências como estratégia para transmitir heranças com menor carga tributária. Apesar de a proposta inicial do Ministério da Fazenda não incluir essa tributação, os parlamentares optaram por adicioná-la.
A exceção para a incidência do imposto abrange planos semelhantes a seguros de vida e investimentos em VGBL feitos cinco anos antes da transmissão. Hoje, estados como Minas Gerais, Paraná e Acre já aplicam o ITCMD sobre esses ativos. Contudo, a nova legislação busca uniformizar essa cobrança em todo o país.
O Senado Federal ainda precisa definir o novo teto da alíquota do ITCMD, que deve ser progressiva, ou seja, aumentará conforme o valor do patrimônio. O conceito de "grandes patrimônios" também será regulamentado pelos estados.
Entidades do setor, como a Fenaprevi, criticaram a inclusão da tributação. Segundo a Federação, essa mudança gera insegurança jurídica, impactando a formação de poupança e ignorando o papel dos planos de previdência em proteger aposentados e famílias de participantes falecidos.
Agora, os deputados ainda precisam votar os destaques ao PLP, e o texto final segue para análise no Senado. A votação no STF sobre a legalidade dessa cobrança está prevista para o fim deste mês.
