Pagamento de emendas impositivas é suspenso pelo STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todas as emendas impositivas propostas por deputados federais e senadores no orçamento da União. A suspensão segue até que os poderes Legislativo e Executivo adotem medidas para garantir mais transparência e rastreabilidade na liberação dos recursos. No entanto, a decisão autoriza a continuidade das emendas em obras já iniciadas e em casos de calamidade pública.

A liminar, concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7697, exige conformidade na alocação dos recursos. O economista Gilberto Braga enxerga a decisão do STF como uma medida que reforça a governança corporativa pública e prioriza a transparência e o uso correto do dinheiro público. Ele acredita que a medida obriga o Parlamento a prestar contas adequadamente sobre esses recursos, apesar de prever resistência política no Congresso.

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Já o especialista em orçamento público César Lima considera a decisão controversa. Segundo ele, mecanismos de rastreamento e transparência para essas emendas, como os sistemas Ciaf, Tesouro Transparente e o Portal da Transparência, já existem. Lima critica a burocracia na aprovação de projetos, pois essa demora prejudica os municípios e a execução das obras.

A ação do STF teve origem em um processo do PSOL, que argumentou que o modelo atual de emendas impositivas individuais e de bancada impede um controle preventivo eficaz dos gastos. As emendas impositivas, previstas na Constituição, permitem que parlamentares direcionem recursos federais para estados e municípios.

Emendas "PIX" e a Burocracia: Agilidade nas Transferências Especiais em Discussão

Criadas em 2019, as emendas "PIX" surgiram para acelerar a execução dos recursos, eliminando a necessidade de convênios. Elas destinam 70% dos recursos a investimentos, como construção de escolas e hospitais, e 30% para custeio, sem possibilidade de quitar dívidas municipais.

O Congresso, no entanto, questiona a constitucionalidade da decisão do ministro Dino, argumentando que as medidas foram tomadas sem urgência. Parlamentares solicitaram ao STF a suspensão da decisão, defendendo que a União deve continuar responsável pela execução e fiscalização dos recursos.